ODAIR TOTRI
Advogado - OABSP 154580
Aposentadoria & Direitos
ALGUNS DIREITOS DOS APOSENTADOS
Prioridade na restituição do Imposto de Renda: Os contribuintes com 60 anos ou mais têm o prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Ainda que caiam na chamada "malha fina", o direito é assegurado e eles também têm prioridade na correção de falhas na declaração à Receita Federal.
Isenção no IPTU: m algumas cidades, aposentados e pensionistas não pagam IPTU, desde que morem no imóvel e não tenham outros bens do tipo.
Descontos em ingressos para eventos culturais e de entretenimento: Assim como os estudantes, aposentados acima de 60 anos possuem o direito de 50% de desconto em ingressos para shows, espetáculos, museus e parques.
Direito a prioridade em processos: As pessoas com mais de 60 anos que são parte em processos ou procedimentos judiciais têm o direito à prioridade na tramitação em qualquer instância. Cabe ao advogado fazer um requerimento com pedido de prioridade.
Gratuidade e desconto nos Ônibus urbanos, metropolitanos e suburbanos: Idosos têm o direito de circular sem pagar a passagem.
Medicamentos gratuitos: O Sistema Único de Saúde (SUS) garante a todos os idosos medicamentos gratuitos, especialmente aqueles de uso contínuo. A Farmácia Popular é um programa acessível que oferece esses medicamentos em farmácias conveniadas em todo o país.